Comissão Municipal de Proteção Civil - CMPC
A Comissão Municipal de Proteção Civil é o órgão de apoio municipal à Autoridade Municipal de Proteção Civil, que é o Presidente da Câmara, que, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe. Assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidentes grave se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão de ocorrência em cada caso concreto.

Composição da CMPC
- O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa;
- O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
- Um elemento de comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Foz Côa;
- O Comandante de Posto da Guarda Nacional Republicana do concelho;
- A Capitania do Porto do Douro;
- A Autoridade de Saúde do Município, designados pela Unidade Local de Saúde da Guarda (ULSG);
- Um representante dos Serviços de Segurança Social;
- Um representante das juntas de freguesia a designado pela assembleia municipal.

  pdf Regulamento 603-2024 - Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) de Vila Nova de Foz Côa(101 KB)

Serviço Municipal de Proteção Civil - SMPC
Os Serviços Municipais de Proteção Civil são dirigidos pelo Presidente da Câmara Municipal, que é a autoridade municipal de proteção civil, com faculdade de delegação no vereador por si designado.

Os SMPC são responsáveis pela continuidade das atividades de proteção civil de âmbito municipal, sendo estes adequados ao exercício das funções de proteção e socorro, variáveis de acordo com as características da população e dos riscos existentes no município e que, quando a dimensão e características do município o justificarem, podem incluir os gabinetes técnicos que forem julgados necessários.

Enquadramento institucional do SMPC
- Presidente da Câmara Municipal.
- Comissão Municipal de Proteção Civil.
- Coordenador Municipal de Proteção Civil.
- Câmara Municipal.
- Juntas de Freguesia;
- Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).

Centro de Coordenação Operacional Municipal
Assegura que, no âmbito territorial do respetivo município, todas as entidades imprescindíveis às operações de proteção e socorro se articulam entre si, garantindo os meios humanos e materiais considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Representantes de entidades que compõem o CCOM
- Coordenador Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Foz Côa.
- Um representante do Serviço Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Foz Côa.
- Um representante do Gabinete Técnico Florestal de Vila Nova de Foz Côa.
- Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana de Vila Nova de Foz Côa.
- Comandante do Corpo de Bombeiros de Vila Nova de Foz Côa.
- Representante das juntas de freguesia a designar pela Assembleia Municipal.
- Autoridade Local de Saúde.

Ao abrigo do previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, o CCOM Foz Côa pode ter a participação de outras entidades cuja participação, em função da ocorrência, seja requerida pelo Coordenador do CCOM Foz Côa.

  pdf Regulamento 602-2024 - Serviço Municipal de Proteção Civil - SMPC de Vila Nova de Foz Côa(139 KB)

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil – PMEPC
Este documento foi aprovado em sede de reunião ordinária de Assembleia Municipal no dia 29 de setembro de 2023, publicado em Diário da Republica, 2ª série, n.º 199 de 13 de outubro de 2023 com a designação “Aviso (extrato) n.º 19737/2023”.

A sua importância reside na capacidade de antecipação e organização que proporciona às autoridades locais, permitindo uma resposta coordenada e eficiente perante diferentes cenários de emergência. Ao estabelecer procedimentos claros e definir responsabilidades, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil possibilita uma atuação mais rápida e eficaz em momentos críticos.

Além disso, este plano envolve a participação ativa da comunidade, sensibilizando e informando os cidadãos sobre os riscos existentes e as medidas preventivas a adotar. A preparação e a consciencialização da população são elementos fundamentais para a redução do impacto das emergências e para a proteção de vidas humanas.

Assim, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil é uma ferramenta crucial para a segurança e o bem-estar das comunidades locais, promovendo a prontidão e a capacidade de resposta face a situações adversas, contribuindo para a salvaguarda da vida e do património.

-  pdf Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC)(2.01 MB)
-  pdf Aviso (extrato) 19737/2023 publicação do PMEPC(221 KB)

Contributos 
Ao reportar situações que representam perigo ou ameaça, os cidadãos contribuem ativamente para a identificação precoce de potenciais problemas. Esta prontidão na sinalização permite que as autoridades intervenham de forma preventiva, evitando possíveis acidentes ou incidentes que poderiam causar danos sérios.

Além disso, ao encorajar os cidadãos a serem ativos na denúncia de situações perigosas, promove-se uma cultura de responsabilidade coletiva. Todos se tornam agentes ativos na preservação da segurança comunitária, criando um ambiente onde a prevenção é uma responsabilidade partilhada por todos.

A sinalização atempada de questões que ameaçam a segurança não só protege vidas humanas, mas também salvaguarda propriedades e recursos importantes. Esta atitude proactiva dos cidadãos é, portanto, um alicerce crucial para uma sociedade mais segura e resiliente, onde todos têm um papel ativo na promoção do bem comum.

Colocamos à disposição dos Munícipes um documento designado “situações de risco”, que auxilia a sinalizar questões que necessitem de intervenção.

-  pdf Situações de Risco(321 KB)

LEGISLAÇÃO

-  pdf Lei de Bases da Proteção civil(191 KB)  - Versão consolidada doa Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.

Transferência de competências
-  pdf Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril(205 KB) - O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
 -  pdf Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro(1.52 MB) - Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), adaptando-o aos níveis regional e sub-regional da estrutura de proteção civil.

Símbolo da Proteção Civil
-  pdf Portaria n.º 321/2021, de 28 de dezembro(377 KB) - Adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional.

Formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC)
 -  pdf Portaria n.º 354/2019, de 7 de outubro(657 KB) - Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC).

Planos de coordenação de eventos

Os Planos de Coordenação para eventos de nível Municipal, são instrumentos que o Serviço Municipal de Proteção Civil passa a dispor para o desencadeamento de operações de proteção civil, com vista a possibilitar uma unidade de direção e controlo, para a coordenação das ações a desenvolver e gestão de meios e recursos mobilizáveis, face a um acidente grave, catástrofe ou calamidade, tendo em vista minimizar os prejuízos e perdas de vida e restabelecimento da normalidade.
Um plano de coordenação de eventos destina-se a complementar os planos de emergência de carácter geral (que preveem o inventário e normas de mobilização dos diversos meios e recursos gerais disponíveis em cada âmbito territorial e administrativo), incorporando os aspetos específicos de certos riscos de acidentes graves ou catástrofes, das vulnerabilidades das populações, das medidas de proteção e as entidades e meios concretos em função da área territorial passível de ser afetada pela fonte de perigo para a qual o plano é preparado.
Os eventos promovidos em parte ou na sua totalidade pelo Município de Vila Nova de Foz Côa terão Planos de Coordenação específicos, que pretende uniformizar, organizar, orientar, facilitar e agilizar as ações necessárias à resposta e definir as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários Agentes de Proteção Civil (APC) e entidades de apoio a empenhar em operações de proteção e socorro.
Serão definidas as medidas e procedimentos de prevenção e de segurança para todos os eventos, assegurando que todos os participantes, visitantes ou aqueles que nela prestam trabalho, estejam informados e sensibilizados para o cumprimento das regras de segurança.
Estão, á data, criados os seguintes Planos de Coordenação:

Elaborados pelo Gabinete de Proteção Civil do Município

Elaborados por entidades organizadoras de eventos com aprovação do Gabinete de Proteção Civil do Município

Centro de Coordenação Operacional Municipal

O Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) desempenha um papel crucial na gestão e resposta a situações de emergência a nível local, assumindo uma importância estratégica para a segurança e bem-estar das comunidades. Este centro serve como ponto nevrálgico para a coordenação eficaz de recursos e ações em casos de catástrofes naturais, acidentes ou eventos que exijam uma resposta imediata.
A principal função do CCOM é integrar os esforços de diversas entidades, como bombeiros, polícia, proteção civil, serviços de saúde e outros agentes envolvidos na resposta a emergências. Ao centralizar as operações e comunicações, o CCOM facilita a tomada de decisões rápidas e coordenadas, permitindo uma resposta mais eficiente e eficaz a qualquer situação de crise.

  pdf Regulamento 604-2024 - Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) Vila Nova de Foz Côa(85 KB)