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Pasta Legislação

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pdf PEPAL 5ª Edição Portaria n º 254 2014, 9 de dezembro ( pdf, 176 KB )
pdf PEPAL 5ª Edição Portaria n º 256 2014, 10 de dezembro ( pdf, 132 KB )
pdf PEPAL 5ª Edição Portaria n º 265 2014, 17 de dezembro ( pdf, 156 KB )
pdf PEPAL 5ª Edição D L 166 2014, 6 de novembro ( pdf, 182 KB )
pdf PEPAL 5ª Edição Despacho n º 1402 2015, 11 de fevereiro ( pdf, 862 KB )

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