Política de Privacidade da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA reafirma o seu firme compromisso em garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos. Em consonância com as melhores práticas internacionais e com a legislação em vigor.
Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que reflete não apenas a conformidade com as normas estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 27 de abril de 2016, mas também um compromisso com a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais. Este regulamento visa proteger os direitos e liberdades das pessoas singulares, assegurando que os dados pessoais sejam tratados com o mais alto nível de segurança e respeito.
A Câmara Municipal implementou uma série de medidas técnicas e organizativas robustas, desenvolvidas para garantir a conformidade com o RGPD. Estas medidas visam assegurar que o tratamento de dados pessoais seja realizado de maneira lícita, leal e transparente, limitando-se exclusivamente às finalidades autorizadas e comunicadas aos titulares dos dados.
Responsável pelo Tratamento dos Dados
A Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa com sede Praça do Município, 5150-642 Vila Nova de Foz Côa é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
Categoria de Titulares dos Dados
A Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa trata dados pessoais pertencentes às seguintes categorias de titulares:
• Munícipes e residentes no concelho de Vila Nova de Foz Côa que solicitam serviços municipais, participam em eventos ou interagem com as várias divisões da autarquia;
• Funcionários e colaboradores da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa;
• Candidatos a procedimentos concursais, estágios, ou programas de apoio promovidos pela Câmara Municipal;
• Fornecedores e prestadores de serviços, incluindo representantes de empresas contratadas;
• Participantes em consultas públicas, reuniões, eventos culturais, desportivos ou educativos organizados ou promovidos pela autarquia;
• Visitantes de infraestruturas públicas municipais, como bibliotecas, museus, piscinas e espaços culturais;
• Cidadãos que submetam pedidos ou reclamações através de plataformas digitais, presenciais ou outros canais de contacto disponibilizados pela Câmara Municipal.
Categoria de Dados Pessoais Recolhidos
Os dados pessoais recolhidos pela Câmara Municipal Vila Nova de Foz Côa podem incluir:
• Dados de identificação Pessoal
• Dados de contacto
• Dados Financeiros e Académicos
• Dados Sensíveis
• Dados sobre vida familiar ou situação social
• Dados administrativos
Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
• Administração e gestão autárquica
• Planeamento urbanístico e obras
• Ação social e apoio à comunidade
• Educação e juventude
• Cultura, desporto e lazer
• Ambiente e serviços urbanos
• Mobilidade e transporte
• Segurança e videovigilância
• Cidadania e participação
• Cemitérios, serviços fúnebres
Fundamentos Licitude
O tratamento dos dados pessoais é realizado com base em:
• Cumprimento de obrigações legais;
• Execução de contratos ou diligências pré-contratuais
• Execução de funções de interesse público ou exercício de autoridade pública;
• Consentimento do titular dos dados (quando aplicável);
• Interesse Legitimo do Município
Categoria Destinatários
Os dados pessoais poderão ser partilhados com:
• Entidades públicas e autoridades judiciais, quando exigido por lei;
• Fornecedores de serviços contratados pela Câmara Municipal, mediante garantias de confidencialidade e segurança.
• Entidades Subcontratadas
Transferência Internacional
A Câmara Municipal Vila Nova de Foz Côa não transfere dados pessoais para países terceiros, mas, quando necessário, cumpre rigorosamente as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Prazos de Conservação
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades descritas, salvo quando houver obrigação legal para retenção mais prolongada.
Direitos dos Titulares dos Dados
O titular dos dados tem o direito de:
• Aceder aos seus dados pessoais;
• Solicitar a retificação ou eliminação dos seus dados;
• Opor-se ao tratamento ou solicitar a limitação do tratamento;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados (quando aplicável);
• Retirar o consentimento (quando o tratamento for baseado em consentimento);
• Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para exercer os seus direitos, contacte-nos através de:
• Email:
• Endereço: Praça do Município, 5150-642
Segurança dos Dados
A Câmara Municipal adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais e prevenir acessos não autorizados, alterações, perdas ou destruições.
Reclamação
O titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa não cumpre o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Poderá apresentar a sua reclamação através dos seguintes meios:
Website: www.cnpd.pt
Email:
Telefone: +351 213 928 400
Contactos
Contacto do Encarregado Proteção de Dados:
Email:
Telefone: 939730002
Alterações à Política de Privacidade
A Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa reserva-se o direito de atualizar esta política de privacidade sempre que necessário. Recomendamos a consulta periódica desta página para se manter informado.