Procedimentos Administrativos

 

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
 
Esta informação não dispensa a consulta integral do Decreto-Lei n.º Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.