Revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Vila Nova de Foz Côa

 
 
 
APROVAÇÃO DO PDM DE VILA NOVA DE FOZ CÔA
 
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa aprovou em sessão ordinária do dia 26 de Junho de 2015, por maioria, a proposta de Plano Diretor Municipal (PDM) apresentada pelo Executivo, com quinze votos a favor e nove votos contra.
 
A importante meta agora atingida com a aprovação do PDM em Assembleia Municipal, prende-se com:
 
• A imperiosidade do município ter um PDM compatível com a estratégia de desenvolvimento territorial delineada pelos planos de hierarquia superior, o que não ocorre com a versão do plano em vigor (falta de perímetros urbanos na maioria dos aglomerados, imperiosidade na contenção dos perímetros urbanos, proteção do património, áreas de desenvolvimento urbano na sede sem o correto enquadramento regulamentar, etc.).
 
• A entrada em vigor da nova “Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo”, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio,  previa um regime transitório para os PDM que estavam, à data da sua publicação, avançados em termos de proposta de Plano, o que era o caso de V. N. de Foz Côa, pelo que seria de todo o interesse não regredir no tempo, reiniciando do zero todo o processo de revisão do PDM, o que poderia condicionar fortemente o desenvolvimento territorial do município.
 
• Ser determinante o momento em que se aprova esta proposta, dadas as mudanças decorrentes do regime jurídico da REN, DL n.º 239/2012. A Comissão Nacional da REN foi extinta no dia 29 de Junho último. A delimitação da REN do concelho de Vila Nova de Foz Côa esteve contemplada no regime transitório estabelecido ao abrigo do n.º 3 da RCM n.º 81/2012 de 3 de Outubro, sendo que o prazo deste regime de exceção terminou também no dia 29 deste mês de Junho.
 
Este novo PDM, que entrará em vigor após a sua publicação em Diário da República, teve como grandes objetivos estruturantes:
 
• Um território mais atrativo e ordenado: Redefinição do uso do solo, adequando-o a novas realidades do sistema socioeconómico;
• Um território mais sustentável e com qualidade de vida: Definir mecanismos de equilíbrio e salvaguarda ambiental: estruturar áreas desarticuladas.
 
As apostas estratégicas incidiram nos temas: Turismo, Património, Atividades Económicas e Recursos Endógenos, e Coesão Territorial e Qualidade de Vida.
 
 
PARECER DA CCDR-n
SOBRE PROPOSTA FINAL DA REVISDÃO DO PDM
 
No dia 24 de Junho de 2015 a CCDR-n / ESR de Vila Real, emitiu parecer competente sobre a proposta Final da Revisão do PDM de Vila Nova de Foz Côa.
 
 
 
APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA
 
Em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal, de 19 de Junho de 2015, foi aprovado o Relatório de Ponderação da Discussão Pública da Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa (PDM).
 
Foi ainda deliberado:
 
 Remeter a Proposta Final do Plano Diretor Municipal à CCDR-n para emissão de parecer final nos termos do artigo 78º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT);
 Remeter a Proposta Final do Plano Diretor Municipal à Assembleia Municipal para aprovação; 
 Notificar todos os participantes no processo da Discussão Pública dos termos do relatório, na parte que lhes diz respeito, com a devida explicitação.
 
 
DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA
 
Ao abrigo do artigo 77º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial, a Câmara Municipal procede à divulgação do Relatório de Ponderação decorrente do Período de Discussão Pública da revisão do PDM.
 
 
• Para a entrada em vigor do novo PDM de Vila Nova de Foz Côa iniciaram-se já os procedimentos necessários para a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.