Pacote de medidas de apoio a instituições e incentivos à economia local no âmbito da COVID-19

Além das medidas já implementadas pelo município anunciadas anteriormente, foi hoje aprovado em Reunião de Câmara um conjunto de medidas de apoio e incentivos à economia local no âmbito da Covid-19, cujo valor ascende a cerca de 180 mil euros.
 
Este apoio financeiro será distribuído pelas Juntas de Freguesia, IPSS tais como lares de idosos, centros de dia e Unidade de Cuidados Continuados de Freixo de Numão, Bombeiros Voluntários e Delegação do Côa da Cruz Vermelha, entidades que têm estado na linha da frente no combate ao novo coronavírus.
 
Neste pacote de medidas estão incluídas as seguintes isenções:
 
a) Isenção total da fatura de água dos meses de março, abril e maio de 2020 aos consumidores domésticos que apenas apresentem consumos no 1º escalão;
 
b) Isenção total da fatura de água dos meses de março, abril e maio de 2020 a todas as Instituições Públicas de Solidariedade Social (IPSS);
 
c) Isenção total da fatura de água dos meses de março, abril e maio de 2020 a todos os consumidores comerciais e industriais que se encontrem encerrados ou em serviços mínimos, a requerimento destes;
 
d) Isenção de 30% na fatura da água dos meses de março, abril e maio de 2020 a todos os consumidores que apresentem consumos iguais ou superiores ao 2º escalão;
 
e) Isenção das taxas de ocupação da via pública, tais como esplanadas, obras e exposição de material até 31 de dezembro de 2020;
 
f) Isenção das taxas sobre loteamentos e obras até final de 31 de dezembro;
 
g) Isenção das taxas sobre feiras e mercados até 31 de dezembro de 2020 (os munícipes que tenham pago a taxa anual, podem solicitar o reembolso de 8 meses).